A meia-entrada em casas de espetáculos musicais

O direito a meia-entrada em casas de Show e Estádios de Futebol para os estudantes, parece ser uma grande fantasia, em todos os finais de semana, nas casas de espetáculos de música baiana, forró e pagode, os estudantes são enganados com as promoções meia para todos, são constantes as informações nas bilheterias dos estádios que os ingressos de meio já foram todos vendidos, embora sabemos que a meia é ilimitada. Não é fantasia, isto é lei! É um direito que lhe é sistematicamente negado pelas empresas que promovem e coordenam os espetáculos musicais e esportivos em todo Estado do Ceará; a meia cultura é 100% de direito e 50% de desconto. Companheiro estudante, se os seus direitos forem violados saiba que: Os estudantes de 1º, 2º e 3º graus do ensino público e privado também são consumidores de serviços, ou seja, são pessoas físicas que adquirem ou utiliza serviço como destinatário final (art. 2º, L. 8078, de 11 de setembro de 1990 – CDC).

Podendo desta forma recorrer dos seus direitos comprando o ingresso do evento;Indo a uma delegacia fazer um Boletim de Ocorrência; e depois ao PROCON de Fortaleza ou DECOM para abrir uma reclamação contra a entidade ou empresa promotora do evento e requerer o ressarcimento do valor pago pelo ingresso em dobro.

Não esquecer de levar cópia autenticada do ingresso, os documentos pessoais e o boletim de ocorrência. A meia-entrada para os estudantes regulamente matriculados em instituições de ensino oficialmente reconhecidas pelo Poder Público é um direito, previsto em lei municipal de Fortaleza 8.683/02 e lei estadual 12.302/94.

Venha fortalecer o seu direito com a ASESF e ASESC, que constantemente vem fazendo blitz nas casas de show e estádios, provocando Audiências publicas nos parlamentos municipais e Estadual, também no ministério publico para fazer valer nosso direito a meia cultural.

Clique aqui para acessar a Lei na íntegra.